Termos e Condições
Acordo legal abrangente e responsabilidades contratuais
Última atualização: 31 de agosto de 2025
Informações da Empresa
Deliver Hedge - Serviços de Limpeza
Avenida Atlântica 2964
Rio de Janeiro, RJ 22070-000
Telefone: +55 21 96384-7521
E-mail: [email protected]
Acordo Legal e Natureza Vinculativa
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculativo entre você (o "Cliente") e a Deliver Hedge (a "Empresa"), estabelecendo os direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes na prestação de serviços profissionais de limpeza.
Ao contratar nossos serviços, solicitar orçamento ou utilizar nosso website, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui estabelecidos. Este acordo entra em vigor no momento da contratação e permanece válido até o cumprimento total das obrigações.
A aceitação destes termos pode ocorrer de forma expressa (mediante assinatura de contrato físico ou eletrônico) ou tácita (através da utilização dos serviços). Caso não concorde com algum termo, recomendamos que não prossiga com a contratação dos serviços.
Importante: Este documento possui força legal e deve ser mantido para referência futura. Modificações só são válidas quando comunicadas oficialmente pela Deliver Hedge.
Obrigações e Responsabilidades do Cliente
1. Responsabilidades Legais e Conduta
Conduta Adequada
- • Tratar nossa equipe com respeito e profissionalismo
- • Não realizar assédio, discriminação ou comportamento inadequado
- • Manter comunicação educada e construtiva
- • Respeitar horários agendados e mudanças de cronograma
Atividades Proibidas
- × Solicitar limpeza de substâncias ilegais ou perigosas
- × Expor a equipe a ambientes insalubres sem aviso prévio
- × Usar serviços para atividades criminosas ou antiéticas
- × Interferir no trabalho da equipe de forma inadequada
Restrições de Idade e Autorização
- • Clientes devem ser maiores de 18 anos ou ter responsável legal
- • Autorização necessária para limpeza em propriedades de terceiros
- • Documento de identidade pode ser solicitado para verificação
2. Responsabilidades do Cliente
Preparação do Ambiente
- • Garantir acesso seguro ao local de prestação do serviço
- • Remover ou proteger objetos de valor e itens frágeis
- • Informar sobre condições especiais do ambiente (umidade, ventilação, etc.)
- • Providenciar estacionamento adequado quando necessário
Conformidade com Leis e Regulamentos
- • Cumprir todas as leis municipais, estaduais e federais aplicáveis
- • Respeitar regulamentações condominiais e de vizinhança
- • Observar normas de segurança e meio ambiente
Privacidade e Proteção de Dados
- • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- • Respeitar a privacidade da equipe de trabalho
- • Notificar mudanças em dados pessoais relevantes
Interações com Terceiros
- • Coordenar com administração predial quando aplicável
- • Informar vizinhos sobre serviços que possam gerar ruído
- • Resolver conflitos com terceiros de forma independente
3. Obrigações de Indenização
Responsabilidade por Danos a Terceiros
O cliente compromete-se a indenizar e manter a Deliver Hedge livre de prejuízos decorrentes de:
- • Informações incorretas ou omissas fornecidas pelo cliente
- • Violação de leis ou regulamentos pelo cliente
- • Danos causados por terceiros no local de trabalho
- • Reclamações de vizinhos ou administração predial
- • Uso inadequado dos serviços prestados
Responsabilidade Civil e Garantias
1. Exclusão de Garantias
Disclaimer de Garantias
Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Deliver Hedge não oferece garantias expressas ou implícitas sobre resultados específicos, exceto aquelas estabelecidas expressamente em contrato escrito ou exigidas por lei.
- • Não garantimos eliminação completa de manchas antigas ou permanentes
- • Resultados podem variar conforme condições do ambiente e materiais
- • Não garantimos prevenção total de reincidência de problemas de limpeza
- • Condições preexistentes podem limitar resultados obtidos
2. Limitação de Responsabilidade
Limites Financeiros
A responsabilidade total da Deliver Hedge por quaisquer danos está limitada ao valor pago pelo cliente pelos serviços específicos que originaram o dano, não excedendo R$ 5.000,00 por ocorrência.
- • Danos materiais cobertos apenas se comprovadamente causados por negligência
- • Obrigatória comunicação imediata de qualquer dano ou problema
- • Avaliação por profissionais independentes quando necessário
- • Resolução preferencial por acordo amigável
Exclusão de Danos Consequenciais
A Deliver Hedge não se responsabiliza por danos indiretos, incluindo mas não limitado a:
- • Lucros cessantes ou perda de receita
- • Danos morais ou psicológicos
- • Interrupção de atividades comerciais
- • Perda de dados ou informações
- • Danos a terceiros não relacionados ao serviço
3. Provisões de Força Maior
A Deliver Hedge não será responsável por atrasos ou falhas na execução dos serviços decorrentes de eventos de força maior, incluindo:
- • Desastres naturais (tempestades, enchentes, terremotos)
- • Atos governamentais, leis ou regulamentações
- • Greves, lockouts ou distúrbios trabalhistas
- • Emergências de saúde pública ou pandemias
- • Falhas em serviços públicos essenciais (energia, água, internet)
- • Atos terroristas ou de guerra
Em casos de força maior, os prazos serão suspensos e os serviços reagendados assim que possível.
Informações Legais e Resolução de Disputas
1. Lei Aplicável e Jurisdição
- • Lei Aplicável: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil
- • Foro Competente: Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
- • Renúncia a Outros Foros: As partes renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja
2. Procedimentos de Resolução de Disputas
Resolução Amigável (Preferencial)
- • Comunicação direta entre as partes como primeira instância
- • Prazo de 30 dias para tentativa de acordo extrajudicial
- • Mediação por profissional neutro quando acordado por ambas as partes
- • Documentação de todas as tentativas de resolução
Arbitragem (Opcional)
- • Arbitragem por câmara arbitral reconhecida, mediante acordo das partes
- • Árbitro único para valores até R$ 20.000,00
- • Tribunal arbitral para valores superiores
- • Sede da arbitragem na cidade do Rio de Janeiro
Ação Judicial
- • Quando não houver acordo amigável ou arbitragem
- • Foro competente: Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ
- • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável
- • Custas processuais por conta da parte sucumbente
3. Cláusula de Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal disposição será removida ou modificada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A invalidade de uma cláusula não compromete a validade do restante do acordo.
4. Política de Modificação dos Termos
A Deliver Hedge reserva-se o direito de modificar estes termos mediante:
- • Notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 dias
- • Publicação das alterações em nosso website oficial
- • Direito do cliente de rescindir serviços ativos caso discorde das mudanças
- • Continuidade dos serviços implica aceitação dos novos termos
Informações para Contato Legal
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, disputas ou esclarecimentos legais, entre em contato através dos canais oficiais:
Correspondência Oficial
Deliver Hedge - Serviços de Limpeza
Avenida Atlântica 2964
Rio de Janeiro, RJ 22070-000
Contato Direto
Prazo de Resposta: Questões legais serão respondidas em até 5 dias úteis. Para emergências, utilize o canal telefônico.